Atento aos contratos! O que você precisa saber antes de assiná-los

Assinar contratos faz parte do dia a dia de qualquer consumidor. Seja na hora de contratar um serviço ou comprar um produto. Por isso, separamos alguns dos seus direitos quanto a esse assunto, para que você evite qualquer tipo de fraude nessas horas. Confira:

Um contrato é um acordo entre duas ou mais pessoas, que se comprometem a cumprir o que foi acordado entre as partes, sob determinadas condições. Muitas vezes é possível modificar algumas cláusulas para que os benefícios sejam mútuos para ambos. Porém, existem casos, como o contrato de adesão que isso não são permitidas essas mudanças. Por exemplo, na compra de um pacote de TV por assinatura ou na contratação de um plano de saúde.

O que é contrato de adesão?

Esse é um contrato criado somente pelo fornecedor, como dito acima, o consumidor não possui permissão para discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Nessas ocasiões, a lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu Artigo 6, inciso V, proporciona a possibilidade do consumidor propor a onerosidade do conteúdo do contrato, implicando em desequilíbrio entre as partes interessadas ou também em virtude de fator posteriores a assinatura, mesmo que previsíveis, tornarem o contrato excessivamente oneroso.

O que não deve haver nos contratos?

Não podem constar nos contratos cláusulas que:

  • exonerem responsabilidades do fornecedor ou as transfira a terceiros;
  • estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, ou que coloquem o consumidor em desvantagem exageradas;
  • sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade;
  • estabeleçam inversão de ônus da prova em prejuízo do consumidor;
  • deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigue o consumidor a cumpri-lo.

Cláusulas Abusivas

De acordo com o Artigo 51 do Código de Defesa do consumidor, são consideradas cláusulas abusivas aquelas que:

  • impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços, que impliquem renúncia ou disposição de direitos, transfiram a responsabilidade a terceiros;
  • deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato embora obrigando o consumidor;

Após assinar o contrato ele pode ser alterado?

Sim, mas qualquer mudança deve ser feito em um novo documento, que será parte integral do contrato. É importante lembrar que ambas as partes deverão receber uma cópia desse novo acordo.  

Na hora da cobrança:

De acordo com o Artigo 42 e 71 do CDC, é direito do fornecedor cobrar, porém é ilegal expor o consumidor que está em débito ao ridículo ou submetê-lo a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Caso você se sinta coagido no ato da cobrança, recorra aos seus direitos. O Procon Vitória está à  disposição!