Código de Defesa do Consumidor completa 29 anos

O Código de Defesa do Consumidor é um marco na legislação brasileira. Data de 1990 e sua aplicação melhorou as relações de consumo no país. No último dia 11 de setembro, o Código completou 29 anos e segue sendo um dos principais respaldos para a população brasileira na hora de ir às compras.

Mas, e você, sabe quais são os seus direitos a partir do que diz o CDC? Vem com a gente que vamos reforçar alguns pontos indispensáveis ao nosso conhecimento. Seguem abaixo.

Quem são consumidores?

Para o Código de Defesa do Consumidor, são considerados consumidores, quem recebe os bens ou serviços fornecidos por alguém. Podem ser pessoas físicas, jurídicas, empresas, ou seja, qualquer parte que adquire produto ou serviço numa relação de consumo.

Quais são os direitos básicos do consumidor?

São assegurados como direitos básicos do consumidor, o direito à informação, direito à segurança, direito à escolha, e, por fim, o direito a ser ouvido.

Quando se fala em direito à informação, está incluída a obrigatoriedade dos estabelecimentos e/ou prestadores de serviços em fornecer esta legislação específica para o consumidor.

Entretanto, nem todo local oferece essa informação e, por isso, nós preparamos este link onde você pode ler o código na íntegra online, sempre que quiser.

Tempos Modernos

A Lei 8.078/1990 exposta através de um link nos lembra de um ponto importante: qual a proteção que tem o consumidor na internet? O Procon Vitória selecionou alguns direcionamentos sobre os seus direitos em compras feitas online.

Direito de arrependimento.

Como dito anteriormente, o CDC foi pensado em 1990 e acompanha a realidade de sua contemporaneidade. Apesar disso, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 49, normas para a compra fora do estabelecimento. Neste artigo, a Lei garante que o consumidor terá prazo de 7 dias para desistir do contrato de compra. Sem necessidade de justificar sua decisão. A compra online, então, está amparada por este artigo.

Direito de informação.

Com o crescimento e disseminação da tecnologia em cenário comercial, basicamente, toda empresa está no universo online. Dessa forma, aumentou também o número de compras feitas em plataformas e-commerce ou demais meios eletrônicos. Portanto, em 2013, entrou em vigor o decreto 7.962.

Ele regulamenta o Código de Defesa do Consumidor no comércio digital. Ou seja, além do artigo 49, temos ainda o decreto recente que obriga estes sites e plataformas a disponibilizarem informações relevantes. Entre elas, o CNPJ, endereço físico e dados de contato, bem como as especificações do produto ou serviço.

Direito ao cumprimento da demanda.

O consumidor tem ainda o artigo 35 do Código como argumento para não ser lesado pelos fornecedores online. Este artigo reforça, principalmente, o direito do consumidor em receber exatamente aquilo que lhe foi informado no ato da compra.

Ou seja, o produto que chega ao endereço informado para entrega deve acompanhar exatamente o que especifica a oferta. Inclusive, o mesmo artigo vale para as condições de entrega do produto ou serviço. Assim sendo, o consumidor tem três opções em caso de descumprimento por parte do fornecedor:

i) Exigir o cumprimento conforme o contratado;
ii) Aceitar produto equivalente;
iii) Ou desistir da compra, sem prejuízo do direito à restituição dos valores corrigidos monetariamente, bem como eventuais perdas e danos.

Quer saber como fazer uma reclamação junto ao Procon Vitória? É importante saber que alguns documentos são exigidos para que você apresente sua queixa ao Procon, porém, você pode aproveitar a tecnologia e agendar tudo online também. Basta acessar este link e seguir os passos informados em nosso agendamento online: http://procon.vitoria.es.gov.br/agendamento-online/