O Código de Defesa do Consumidor é um marco na legislação brasileira. Data de 1990 e sua aplicação melhorou as relações de consumo no País.

É importante lembrar que quem tiver dúvida na hora de realizar uma compra ou contratar um serviço tem o direito de consultar o código dentro do estabelecimento – a empresa tem a obrigação de disponibilizá-lo aos seus clientes.

Clique para ler o código na íntegra:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l8078compilado.htm