Cortes de energia elétrica – Quais os seus direitos?

A conta de energia elétrica é uma das despesas obrigatórias do mês, certo? Mas sabemos que grande parte dos brasileiros vivem com uma renda apertada, que dependem de um planejamento certeiro, que seja seguido à risca, que nem sempre acontece. Devido a isso, algumas vezes, a fatura de luz pode ser uma das contas que ficam para trás. 

Pensando em te ajudar a entender melhor os seus direitos quanto a esse assunto, nós do Procon Vitória, separamos alguns pontos que você como consumidor precisa estar ciente. Confira:  

Quando o assunto é o corte de energia elétrica, a gerente do Procon Vitória, Herica Correa Souza, explica que a Lei de concessões e Resolução 414/2010 da ANEEL, responsável por esse assunto, concede o direito do fornecedor de energia elétrica interromper o serviço em caso de não pagamento da fatura.  

Porém, ela alerta também, que o fornecedor é obrigado a expedir um aviso prévio ao consumidor, comunicando formalmente a sua situação de inadimplência e o futuro corte no serviço, com no mínimo quinze dias de antecedência. 

Paguei a conta e mesmo assim cortaram a energia, e agora?

Caso não existam dívidas em aberto com a empresa e mesmo assim o corte for efetuado, você deve ligar para ela e avisar imediatamente o ocorrido. A gerente do Procon informa que você deve solicitar a imediata regularização da prestação do serviço, já que não existem débitos. É importante lembrar que você nunca deve religar a energia sozinho, pois além de perigoso poderá ser cobrada a taxa de “auto-religação”. 

Caso o ocorrido tenha te prejudicado de alguma forma, você ainda pode efetuar uma reclamação junto ao Procon Vitória e ingressar com medida judicial de indenização por danos contra a empresa fornecedora e pelos eventuais prejuízos materiais e morais causados pelo desligamento indevido do fornecimento de energia.