Tudo que você precisa saber sobre garantias

A garantia dos produtos é uma forma de proteção para o consumidor. Por isso, é importante conhecer algumas informações para estar ciente dos seus direitos e poder exercê-los! Confira tudo o que você precisa saber sobre garantias:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os produtos e serviços comercializados no mercado devem ter garantias, mesmo que o produto em questão seja de segunda mão. Essa é uma obrigação do fornecedor para com o consumidor, se ele negar o direito a garantia, deve-se fazer imediatamente uma reclamação junto ao Procon.

Garantia Legal

De acordo com o Artigo 26 do Código de Defesa do consumidor, a Garantia Legal é o prazo que o consumidor possui para reclamar sobre os vícios/defeitos dos produtos ou serviços que ele adquiriu. É importante lembrar que todos os produtos ou serviços são cobertos por Garantia Legal.

Qual o prazo de Garantia Legal?

O Código de Defesa do Consumidor determinou dois prazos para Garantia Legal:

  1. Em caso de produtos e serviços não duráveis, o CDC determina um prazo de 30 (trinta) dias de Garantia Legal. Ex: para reclamar de cosméticos, alimentos, perfumes, maquiagens, produtos de limpeza, etc.
  2. Para produtos e serviços duráveis, o prazo passa a ser 90 (noventa) dias, tais como: um automóvel, bicicleta, roupas, celular, eletrodomésticos, etc.

Garantia Contratual

Trata-se de Garantia Contratual aquela, no qual, o prazo é concedido por liberdade pelo fornecedor para o consumidor, após e somado ao vencimento da Garantia Legal para que o mesmo possa reclamar dos vícios/defeitos do produto ou serviço adquirido. Esse prazo escolhido pelo fornecedor pode ser de 1, 2, 3 anos ou mais.

Segundo o Artigo 50 do CDC, a Garantia Contratual deve ser confirmada através de um termo, que esclarecerá adequadamente a garantia em questão, possuindo as seguintes informações:

  • Forma;
  • Prazo;
  • Lugar que poderá exercitar a garantia;
  • Despesas que ficarão a cargo do consumidor e as do fornecedor.

O Código também determina que o fornecedor deve disponibilizar uma via do acordo da Garantia Contratual ao consumidor, a mesma deve ser de fácil compreensão para o mesmo.

Garantia Estendida

A famosa Garantia Estendida, não configura um tipo de garantia para o CDC. De acordo com a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) ela se trata de um seguro pago pelo consumidor, que consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da Garantia Legal ou Garantia Contratual.

Nesse caso, é importante que o consumidor esteja atento aos termos do contrato, já que o produto só estará segurado naquilo que está devidamente descrito no documento, ou seja, o produto poderá ter cobertura apenas em algumas situações, por exemplo, somente cobertura por roubo e não furto.

A gerente do Procon Vitória, Herica Correa Souza, sugere que “o consumidor deve ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se o seguro ou a Garantia Estendida atenderá as suas necessidades”.

Ela ainda adverte que a contratação da “Garantia Estendida” deverá ser sempre escolha do consumidor, podendo o mesmo a qualquer tempo manifestar o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento e devolução do valor pago.

O que fazer quando o produto apresenta vício/defeito no período de garantia?

Nesse caso, o consumidor deve entrar em contato com a assistência técnica autorizada do fabricante e encaminhar o produto em questão. A mesma terá um prazo de no máximo 30 dias para reparar o vício do objeto.  

Se o prazo de 30 dias não for respeitado, de acordo com o parágrafo primeiro do Artigo 18 do CDC, o consumidor poderá solicitar a troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do valor pago.

A gerente do Procon Vitória alerta que “no ato da entrega do produto à assistência técnica, o consumidor deverá obter a ordem de serviço ou equivalente, documento essencial para comprovação do prazo e do vício”.